| Título: | O princípio do não-confisco |
| Autor(es): | Medeiros, Daniela Brasil |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade. |
| Assuntos: | Confisco, Brasil Capacidade contributiva, Brasil Sistema tributário, Brasil |
| Fonte: | MEDEIROS, Daniela Brasil. O princípio do não-confisco. Direito e Liberdade, Natal, v. 12, n. 2 (6), 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486>. Acesso em: 23 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486 |
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