O princípio do não-confisco
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43486
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MEDEIROS, Daniela Brasil. O princípio do não-confisco. Direito e Liberdade, Natal, v. 12, n. 2 (6), 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486>. Acesso em: 23 jan. 2012.
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Resumo
Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade.