Anencefalia: aborto ilegal ou inexigibilidade de conduta diversa ?

Abstract

Destaca a necessidade de se preservar o direito da gestante de decidir sobre o seu próprio corpo, conforme aduz o direito romano e parte da doutrina. Mostra o tratamento que vem sendo dado pela doutrina no contexto da história sobre o assunto. Destaca o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à liberdade e autonomia da vontade no contexto do direito constitucional.