Da promoção de ação civil pública pela defensoria pública = Promotion of public civil action by the public defender

Abstract

Discorre sobre a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dá legitimidade ativa à defensoria pública para proposição de ações civis públicas. Define que tipo de interesses são tutelados pela ação da defensoria pública e estuda a legitimidade constitucional dessa instituição para a proposição de ações civis públicas.