| Título: | Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos : uma crônica de mutações e emendas constitucionais |
| Autor(es): | Modesto, Paulo |
| Data de publicação: | 02-2003 |
| Resumo: | Aborda temas como: impropriedade da expressão teto de remuneração; fixação de limites máximos de retribuição na Emenda Constitucional n.º 19, de 1998; parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional; previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional – subteto; diferenças e semelhanças entre o novo sistema e o previsto originalmente pela Constituição de 1988; a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das novas disposições constitucionais sobre o tema; impropriedade da fixação de tetos constitucionais estaduais; e alterações do novo teto constitucional. |
| Assuntos: | Servidor público, remuneração, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19] |
| Fonte: | MODESTO, Paulo. Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 24, fev. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43903>. Acesso em: 3 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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