| Título: | A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software |
| Autor(es): | Albuquerque, Ana Paula Martins |
| Data de publicação: | 09-2007 |
| Resumo: | Discorre sobre a tributação das operações mercantis que envolvem software, em especial sobre o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que inclui no rol de atividades tributadas pelo ISS o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. |
| Assuntos: | Software, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Produto industrializado, Brasil Programa de computador, Brasil Imposto sobre serviços (ISS) Imposto sobre serviços (ISS), Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] |
| Fonte: | ALBUQUERQUE, Ana Paula Martins. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 45, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43949>. Acesso em: 3 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43949 |
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