| Título: | Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais |
| Autor(es): | Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Trata da ocupação irregular de terrenos públicos por famílias de baixa renda e o entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo de regularização fundiária dos assentamentos informais. |
| Assuntos: | Invasão urbana, legalização, Minas Gerais Terra pública, Minas Gerais Direito à moradia, Minas Gerais Pobreza, Minas Gerais Minas Gerais. Tribunal de Contas |
| Fonte: | DUARTE, Renata Miranda. Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44254>. Acesso em: 2 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44254 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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