| Título: | Entrada en domicilio por causa de delito flagrante : (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996) |
| Autor(es): | Martín Morales, Ricardo |
| Data de publicação: | 1999 |
| Resumo: | Estuda a inviolabilidade do domicílio e demonstra a reconfiguração do conceito constitucional de flagrante de delito pelo artigo 21.2 da Ley Orgánica de Protección de la Seguridad Ciudadana e a declaração de sua inconstitucionalidade pela STC 341/1993. Aponta, ainda, a nova interpretação dada pela STC 94/1996. |
| Notas: | Artigo publicado em formato impresso na Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, 3ª época, n. 1, 1998, p. 375-388. |
| Assuntos: | Inviolabilidade do domicílio, legislação, Espanha Violação de domicílio, legislação, Espanha Prisão em flagrante, legislação, Espanha |
| Fonte: | MARTÍN MORALES, Ricardo. Entrada en domicilio por causa de delito flagrante: (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996). Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 1, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44720>. Acesso em: 22 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44720 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| entrada_domicilio_causa_morales.pdf | 617.45 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: