Naturaleza jurídica y criterios de aplicación de las consecuencias accesorias del artículo 129 CP
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44749
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MARTÍNEZ RUIZ, Jesús. Naturaleza jurídica y criterios de aplicación de las consecuencias accesorias del artículo 129 CP. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 1, 1999. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44749>. Acesso em: 22 fev. 2012.
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Resumo
Versa sobre a natureza jurídica e critérios de aplicação das consequências do artigo 129 do Código Penal da Espanha, de 1995, que dispõe a autoridade de juiz ou tribunal para impor o fechamento de empresa; dissolução de sociedade, associação ou fundação; proibição de atividades, operações comerciais ou empresariais da classe daqueles cuja prática tenha sido praticada, incentivada ou cobertura de crime.