Direito líquido e certo : "pedra de toque" do mandado de segurança
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44991
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MACIEL, Adhemar Ferreira. Direito líquido e certo: "pedra de toque" do mandado de segurança. Brasília, DF, 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44991>. Acesso em: 12 mar. 2012.
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Resumo
Disserta sobre o constitucionalismo contemporâneo e o respeito aos direitos fundamentais. Aborda o mandado de segurança como o mais aperfeiçoado instrumento processual constitucional na defesa dos direitos fundamentais no Brasil. Afirma que o direito líquido e certo é a essência do mandado de segurança. Em seguida, apresenta vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre direito líquido e certo. Apresenta o direito líquido e certo como condição da ação do mandado de segurança.
Notas
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.