| Título: | Lei Ferrari: venda direta pelo fabricante e implicações tributárias |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Data de publicação: | 2012 |
| Resumo: | Discute o tratamento tributário a ser dado à modalidade de venda direta a outros compradores especiais, realizada pelo fabricante de veículos automotores através de concessionário, prevista na Lei n. 6.729, de 28 de novembro de 1979, conhecida como “Lei Renato Ferrari”. Ressalta as vendas realizadas mediante a internet e a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS), na modalidade substituição tributária. |
| Assuntos: | Compra e venda Comércio eletrônico Substituição tributária Concessão comercial Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Contribuição para financiamento de seguridade social (Cofins) Brasil. [Lei n. 6.729, de 28 de novembro de 1979] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan./fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45618 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_ferrari_ferraz_junior.pdf | 95.16 kB | Visualizar |
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