Incidencia de las normas internacionales y comunitarias en la protección penal de los derechos laborales del menor de edad: especial referencia a la medida de “prestaciones en beneficio de la comunidad”

Abstract

Aborda as leis internacionais sobre o trabalho do menor de idade e sua incidência sobre as leis internas espanholas. Analisa, no âmbito do direito penal, o trabalho do menor de idade e examina a possibilidade de criação de uma lei internacional que sirva de complemento quando não existir lei interna aplicável à matéria.