Pagamento de serviços ambientais e o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável = Payment for environmental services and constitutional principles of sustainable development
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46835
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COSTA, Vanessa Aparecida. Pagamento de serviços ambientais e o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável = Payment for environmental services and constitutional principles of sustainable development. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 18, p. 13-21, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46835>. Acesso em: 9 maio 2012.
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Resumo
Trata da compensação pelo Estado em contrapartida a atos sociais que contribuem para a preservação do meio ambiente. Aborda o chamado princípio do protetor recebedor, que explica a sanção positiva do Estado de compensar os atores sociais por serviços ambientais prestados. Apresenta quadro que expressa a efetividade do pagamento por serviços ambientais, opondo esses serviços à utilização irracionável dos recursos naturais pelo homem.