O ativismo judicial e a ordem constitucional = Judicial activism and the constitutional order

Abstract

Aborda a atuação do Poder Judiciário, em especial do STF como legislador positivo e como constituinte derivado. Expõe a inconstitucionalidade desse modo de atuação em razão de afronta a diversos dispositivos constitucionais, notadamente, os que consagram o equilíbrio, a harmonia e a independência dos poderes do Estado. Refere a tendência de os tribunais superiores, nas discussões dos temas tributários, defenderem o que classificam como interesse público ao preservarem o erário e não assistirem ao cidadão.