Portaria n. 178 de 15 de maio de 2012
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47209
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1077, 26 jun. 2012.
Resumo
Credencia o curso de aperfeiçoamento
denominado “Procedimentos Cautelares
Penais e a Lei 12.403/2011”, ministrado
pela Escola de Magistrados da Justiça
Federal da 3ª Região (EMAG).