Título: | Regulação do lobby no Brasil. O Projeto de Lei nº 1.202, de 2007. Constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos |
Autor(es): | Santos, Luiz Alberto dos |
Data de publicação: | 03-2012 |
Resumo: | Estuda o conteúdo e a tramitação do PL n. 1.202, de 2007, que “disciplina a atividade de ‘lobby’ e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências”. Analisa o contexto geral e a constitucionalidade da regulação do lobby, bem como os seus limites. Versa ainda sobre ajustes necessários a esse projeto de lei. |
Assuntos: | Tráfico de influência, regulação, Brasil Grupo de pressão, Brasil Projeto de lei, Brasil |
Fonte: | SANTOS, Luiz Alberto dos. Regulação do lobby no Brasil. O Projeto de Lei nº 1.202, de 2007. Constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47686>. Acesso em: 9 jul. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47686 |
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