Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União

Abstract

Busca definir qual autoridade possui competência para aplicar demissão a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º, XV, da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – LOAGU), e no art. 1º, I, do Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999.