Constituição, processo e prisão
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Data de publicação
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/48116
Situação
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
FERNANDES , Geraldo Og Nicéas Marques (Coord.). Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 53-100.
Publicado também
Resumo
Analisa inovações promovidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, em diversos artigos do Código de Processo Penal. Trata da prisão e medidas cautelares, da prisão em outro território, do Banco Nacional de Dados do Judiciário, da separação de presos e medidas judiciais referentes ao flagrante.
Notas
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.