Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN)

Abstract

Analisa a locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário à luz do Código Tributário Nacional, que dentre outros aspectos, estabelece que são solidariamente obrigadas – ao pagamento do tributo – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este aqueles que intervieram ou que se omitiram (art. 134). Aborda a ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer que a responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, e não ao terceiro de boa-fé que com ele celebrou negócio jurídico lícito. Finaliza com os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 706.254/RO, da relatora Ministra Eliana Calmon (DJe 06/05/2008), obtido em julgamento.