Portaria n. 294 de 15 de agosto de 2012
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/48571
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1113, 16 ago. 2012.
Resumo
Dispõe sobre a comunicação de
indícios de ilícitos verificados no
âmbito do Superior Tribunal de
Justiça e dá outras providências.