Direito à saúde : considerações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial = The right to health : considerations regarding the supply of drugs through judicial way
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49356
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RICCI, Milena Mara da Silva. Direito à saúde: considerações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial = The right to health: considerations regarding the supply of drugs through judicial way. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 2, n. 1, p. 115-126, jan./jun. 2012. DOI: 10.5102/rbpp.v2i1.1658. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49356>. Acesso em: 22 ago. 2012.
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Resumo
Discorre sobre o direito à saúde e ao acesso aos medicamentos necessários para a efetivação do tratamento, sendo esse fornecimento de medicamentos responsabilidade do Poder Público e dos entes da Federação.
Notas
DOI: 10.5102/rbpp.v2i1.1658