O acesso do indivíduo às instâncias de proteção do sistema africano de proteção dos direitos do homem e dos povos = Individual access to the instances of african protection system for the protection of human rights and peoples

Abstract

Analisa e reflete sobre o acesso do indivíduo a instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos. Apresenta breve referência ao indivíduo enquanto sujeito de direito internacional e, em seguida, explana acerca das instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção, analisando o acesso do indivíduo a estas instâncias e citando jurisprudências relativas.