| Título: | Municípios portugueses e protecção dos consumidores |
| Autor(es): | Frota, Mário |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca do papel dos Municípios nas políticas de promoção dos interesses e de proteção dos direitos do consumidor em Portugal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, Portugal Direito do consumidor, legislação, Portugal Município, competência, Portugal |
| Fonte: | FROTA, Mário. Municípios portugueses e protecção dos consumidores. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 25-54, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49515>. Acesso em: 27 ago. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49515 |
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