Competência comum para o licenciamento ambiental
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49742
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MOREIRA, João Batista Gomes. Competência comum para o licenciamento ambiental. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 7, p. 47-56, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49742>. Acesso em: 2 out. 2012.
MOREIRA, João Batista Gomes. Competência comum para o licenciamento ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, jul./ago. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49742>. Acesso em: 8 out. 2012.
MOREIRA, João Batista Gomes. Competência comum para o licenciamento ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, jul./ago. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49742>. Acesso em: 8 out. 2012.
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Resumo
Apresenta, a partir da Constituição, parâmetros normativos que definem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expedição de licença ambiental.
Notas
Texto básico de palestra proferida em 8 de maio de 2012, na VIII Jornada Jurídica da Justiça Federal, realizada em Palmas, evento comemorativo dos 20 anos da Justiça Federal no Estado do Tocantins.