A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular = A citizen of contemporary concepcion and title of voter requirement for filing citizen class action
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49806
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VIEIRA, Amália Bragatto Nascimento; FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular = A citizen of contemporary concepcion and title of voter requirement for filing citizen class action. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 18, p. 143-153, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49806>. Acesso em: 16 maio 2012.
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Resumo
Analisa a legitimidade ativa na ação popular, citando essa natureza de demanda como garantia fundamental e seus objetos de tutela como direitos fundamentais. Aborda a Lei n. 4.717, de 1965, que regulamenta no plano infraconstitucional a ação popular e considera como cidadão o portador de título de eleitor, ressaltando que a Constituição e o paradigma de Estado democrático de direito por ela adotado não recepcionaram a referida lei quanto à exigência do documento eleitoral para propositura de ação popular.