Título: | Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais |
Autor(es): | Gasparetto, Patrick Roberto |
Data de publicação: | 2012 2015 |
Assuntos: | Poder regulamentar, Brasil Administração pública, Brasil Função administrativa, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 74, jul./ago. 2012. Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 61, p. 143-160, abr./jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51287 |
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