TítuloAto de improbidade administrativa : elemento subjetivo e má-fé : a imprescindibilidade da existência de má-fé para a configuração do ato ímprobo e a punibilidade dos tipos culposos de improbidade administrativa
Autor(es)Cortez, Giovana Guimarães
Data de publicação10-2012
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Má-fé, Brasil
Dolo (direito civil), Brasil
Culpa, Brasil
Punibilidade, Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
FonteCORTEZ, Giovana Guimarães. Ato de improbidade administrativa: elemento subjetivo e má-fé: a imprescindibilidade da existência de má-fé para a configuração do ato ímprobo e a punibilidade dos tipos culposos de improbidade administrativa. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 50, out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51357> Acesso em: 20 nov. 2012.
TipoArtigo
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