Título: | Os limites da competência reformadora da constituição e o risco na tributação = The limits of competence reform of the constitution and the risk in taxation |
Autor(es): | Marco, Anelise Rigo de |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Reforma tributária Poder constituinte Segurança jurídica Cláusula pétrea Risco |
Fonte: | UNOPAR Científica Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 13, n. 2, p. 35-40, set. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51868 |
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