| Título: | Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de Castro, Christofer Magalhães |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta, Minas Gerais Direitos do menor, Minas Gerais Direitos da criança, Minas Gerais Conselho tutelar, Minas Gerais |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, Christofer Magalhães. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647>. Acesso em: 20 fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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