O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

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Data de publicação

Autoria

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53848

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, 2005.

Assunto

Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil; Autonomia política, Brasil; Lei orgânica dos municípios, Brasil; Controle da constitucionalidade, Brasil; Constituição estadual, Brasil; Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil; Constitucionalidade das leis, controle, Brasil; Lei municipal, controle, Brasil; Poder constituinte, Brasil; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil; Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil; Causa petendi, Brasil; Efeito vinculante, Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Recurso extraordinário, Brasil; Controle da constitucionalidade, Brasil; Interpretação da constituição, Brasil; Autonomia municipal, Brasil