Imputação alternativa no processo penal: exercício abusivo do direito de ação penal condenatória?

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Data de publicação

Autoria

Souza, Alexander Araujo de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53898

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, 2007.

Assunto

Processo penal, Brasil; Condenação criminal, Brasil; Ação penal, Brasil; Inquérito, Brasil; Procedimento, Brasil; Denúncia, Brasil; Direito de defesa (processo penal), Brasil; Responsabilidade penal, Brasil; Ônus da prova, Brasil