A penologia do Estatuto de Roma e a Constituição

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Data de publicação

Autoria

Caldeira, Felipe Machado

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53944

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010.

Assunto

Direito penal internacional, Brasil; Relação jurídica, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Direitos humanos (direito internacional público), Brasil; Constitucionalidade das leis, Brasil; Prescrição da pena, Brasil; Tribunal internacional, tratado, Brasil; Individualização da pena, Brasil