O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP

Arquivos

valor_minimo_indenizacao_cabral.pdf (186.79 KB)

Data de publicação

Autoria

Cabral, Antonio do Passo

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53960

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010.

Assunto

Sentença condenatória; Reparação do dano (direito civil); Reparação do dano (direito penal); Indenização (direito civil); Indenização (direito penal); Reforma processual penal; Revista da EMERJ