Título: | O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP |
Autor(es): | Cabral, Antonio do Passo |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Sentença condenatória Reparação do dano (direito civil) Reparação do dano (direito penal) Indenização (direito civil) Indenização (direito penal) Reforma processual penal Revista da EMERJ |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53960 |
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