Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53964
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Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, 2007.
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Assunto
Emenda constitucional, Brasil; Cláusula pétrea, Brasil; Legalidade, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Hermenêutica, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Interrogatório (processo civil), Brasil; Pena de morte, Brasil; Direito de locomoção, Brasil; Princípio da proporcionalidade, Brasil; Estado de direito, Brasil