TítuloEfeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei 11.719/2008
Autor(es)Câmara, Alexandre Freitas
Data de publicação2009
AssuntosSentença condenatória, Brasil
Sentença penal, Brasil
Reforma processual penal, Brasil
Indenização, Brasil
Acusação, Brasil
Juizado especial criminal, Brasil
Juizado especial cível, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 111-123, 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54512
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