Título: | Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei 11.719/2008 |
Autor(es): | Câmara, Alexandre Freitas |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Sentença condenatória, Brasil Sentença penal, Brasil Reforma processual penal, Brasil Indenização, Brasil Acusação, Brasil Juizado especial criminal, Brasil Juizado especial cível, Brasil |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 111-123, 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54512 |
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