Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei 11.719/2008

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Data de publicação

Autoria

Câmara, Alexandre Freitas

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54512

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 111-123, 2009.

Assunto

Sentença condenatória, Brasil; Sentença penal, Brasil; Reforma processual penal, Brasil; Indenização, Brasil; Acusação, Brasil; Juizado especial criminal, Brasil; Juizado especial cível, Brasil