Cumprimento da sentença homologatória de transação ou de conciliação que estabeleça obrigação pecuniária

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Data de publicação

Autoria

Hertel, Daniel Roberto

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54731

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 16-23, 2011.

Assunto

Sentença homologatória, Brasil; Sentença homologatória, Brasil; Transação (processo civil), Brasil; Conciliação (processo civil), Brasil; Procedimento, Brasil; Obrigação, Brasil; Execução (processo civil), Brasil; Multa, Brasil