A legitimação pragmática: os princípios vazios da igualdade, ponderação e razoabilidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54966
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Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 45, p. 204-225, 2009.
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Resumo
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Notas de conteúdo
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Assunto
Direitos e garantias individuais; Direitos e garantias individuais, Brasil; Isonomia constitucional; Igualdade perante a lei; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Devido processo legal; Ato administrativo, controle, Brasil; Discricionariedade, Brasil; Políticas públicas; Filosofia do direito; Justiça