Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador

Abstract

O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo.