Il recepimento della direttiva europea 2004/35/ce in materia di responsabilità per danni all'ambiente: um inconciliabile compromesso all'italiana
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59260
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Direito e Liberdade, Natal, v. 6, n. 2 (3), p. 31-40, jan./jun. 2007.
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Resumo
Trata da implementação de uma política eficaz de prevenção e reparação de danos ambientais no âmbito dos países da União Europeia, inclusive a simplificação e racionalização da legislação ambiental. Traz as principais inovações em matéria de responsabilidade por danos atmosfera introduzida pelo Decreto152/06.