| Título: | Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta, Brasil Título executivo extrajudicial, Brasil Veto, Brasil Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Ministério público, Brasil |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 225-246, jul./dez. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59629 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| comrpomisso_ajustamento_conduta_mazzilli.pdf | 819.24 kB | Visualizar |
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