Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público

Arquivos

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Data de publicação

Autoria

Mazzilli, Hugo Nigro

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59629

Fonte

Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 225-246, jul./dez. 2005.

Assunto

Termo de ajustamento de conduta, Brasil; Título executivo extrajudicial, Brasil; Veto, Brasil; Legitimidade, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Ministério público, Brasil