O suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal

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Data de publicação

Autoria

Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59994

Fonte

Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 335-350, set. 2006.

Assunto

Extinção da punibilidade, Brasil; Casamento civil, Brasil; Brasil. [Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005]