TítuloO suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal
Autor(es)Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de
Data de publicação2006
AssuntosExtinção da punibilidade, Brasil
Casamento civil, Brasil
Brasil. [Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005]
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 335-350, set. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59994
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