O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60003
Situação
Editora
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
Fonte
Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2, p. 485-498, set. 2006.