O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar

Arquivos

reconhecimento_uniao_homoafetiva_franca.pdf (819.15 KB)

Data de publicação

Autoria

França, Lígia Silva de

Sousa, Raísa Andrade de Alexandria

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60004

Fonte

Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 499-250, set. 2006.

Assunto

União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil; Família, Brasil; Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil