Considerações sobre as alterações promovidas pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal

Arquivos

consideracoes_sobre_alteracoes_martins.pdf (98.41 KB)

Data de publicação

Autoria

Martins, Tiago do Carmo

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60298

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 53, abr. 2013.

Assunto

Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011]; Código de processo penal, alteração, Brasil; Prisão cautelar, Brasil; Prisão em flagrante, Brasil; Prisão preventiva, Brasil; Liberdade provisória, Brasil; Fiança penal, Brasil