| Título: | Reflexões sobre a possibilidade de controle repressivo ou posterior da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Executivo: pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional? |
| Autor(es): | Andrade, Flávio da Silva |
| Data de publicação: | 08-2008 2011 |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 8, p. 31-37, ago. 2008. Revista CEJ, Brasília, v. 15, n. 52, p. 6-11, jan./mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60513 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reflexoes_possibilidade.pdf | 1.43 MB | Visualizar |
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