TítuloPode a Lei 8.212/91 (arts. 45 e 46) estabelecer prazo decenal para a Constituição das contribuições previdenciárias e para a sua cobrança ?
Autor(es)Bortolini, Leonardo Calmon Fernandes
Data de publicação12-2004
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 16, n. 12, p. 73-83, dez. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60545
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