Título: | Pode a Lei 8.212/91 (arts. 45 e 46) estabelecer prazo decenal para a Constituição das contribuições previdenciárias e para a sua cobrança ? |
Autor(es): | Bortolini, Leonardo Calmon Fernandes |
Data de publicação: | 12-2004 |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 16, n. 12, p. 73-83, dez. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60545 |
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