Título: | A (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADE |
Autor(es): | Medeiros, Eduardo Braga Dariva, Paulo |
Data de publicação: | 03-2009 |
Assuntos: | Intervenção do Estado na economia, Brasil Constituição, Brasil Direito penal econômico, Brasil Abuso do poder econômico, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60555 |
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