| Título: | Inteligência do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto 4.826/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2007 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 19, n. 8, p. 62-75, ago. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60610 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inteligencia_art_84.pdf | 666.59 kB | Visualizar |
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