TítuloControle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos destinados ao aumento dos preços da tarifa de energia elétrica
Autor(es)Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de
Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Data de publicação2008
AssuntosControle jurisdicional, Brasil
Ato administrativo, controle judicial, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Energia elétrica, tarifa, Brasil
Agência reguladora, Brasil
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60834
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