A (im)possibilidade de determinação judicial para a realização de justificação administrativa, com fixação de critérios judiciais de observância obrigatória

Arquivos

impossibilidade_determinacao_judicial_realizacao.pdf (1.01 MB)

Data de publicação

Autoria

Terra, José Luís Luvizetto

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61172

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 29, abr. 2009.

Assunto

Aposentadoria por tempo de serviço, Brasil; Decisão judicial, Brasil; Trabalhador rural, Brasil; Contribuição previdênciária, Brasil; Seguridade social, Brasil; Juizado especial federal cível, Brasil