Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62816
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Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.
Publicado também
Resumo
Notas
- Disponível também nas seguintes publicações:
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007.
Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007.
Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007.