| Título: | Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente? |
| Autor(es): | Gentil, Plínio Antônio Britto |
| Data de publicação: | 2007 |
| Notas: | - Disponível também nas seguintes publicações: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] Tráfico de droga, legislação Entorpecente, legislação Pena, redução Retroatividade das leis |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62816 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nova_lei _toxicos_causa.pdf | 548.59 kB | Visualizar |
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